Política de Privacidade
Última atualização: agosto de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como o escritório Roberto Moreschi Sociedade Individual de Advocacia coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos visitantes deste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Quem é o controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste site é:
- Roberto Moreschi Sociedade Individual de Advocacia
- Advogado responsável: Roberto Carlos Moreschi — OAB/PR 029.374
- Endereço: Avenida Luiz Xavier, 68, 9º andar, sala 908 — Centro — Curitiba/PR — CEP 80020-020
- E-mail para assuntos de privacidade: roberto@rcmadvocacia.adv.br
- WhatsApp: (41) 99904-8153
2. Quais dados podem ser coletados
O site pode coletar as seguintes categorias de dados:
2.1 Dados fornecidos voluntariamente
Quando você entra em contato pelo WhatsApp ou e-mail informados no site, pode compartilhar dados como nome, telefone, e-mail e informações relacionadas ao seu caso (histórico contributivo, documentos, situação previdenciária). O fornecimento desses dados é voluntário e necessário para a prestação do serviço jurídico.
Este site também disponibiliza um atendimento inicial automatizado (“assistente virtual”), acessível por um botão presente em todas as páginas. Ao utilizá-lo, você pode informar: nome, telefone/WhatsApp, e-mail (opcional), cidade e estado, o assunto previdenciário de interesse, sua situação atual junto ao INSS, a existência de prazo, perícia ou audiência marcada, a melhor forma e horário para contato e um resumo livre da sua situação.
O preenchimento é voluntário e pode ser interrompido a qualquer momento. Em qualquer etapa você pode optar por falar diretamente com uma pessoa da equipe.
O assistente virtual orienta o encaminhamento e não substitui a análise individual de um advogado: ele não informa se você tem ou não direito, não emite parecer, não prevê resultado de processo e não representa contratação de serviços.
O sistema solicita expressamente que não sejam enviados, nesse primeiro contato, senhas, dados bancários, CPF, número de benefício, documentos completos ou laudos médicos.
2.2 Dados de navegação
Coletamos automaticamente informações técnicas como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas e tempo de permanência, exclusivamente para fins estatísticos e de segurança.
2.3 Cookies e tecnologias semelhantes
Este site utiliza cookies estritamente necessários para seu funcionamento e para registrar as preferências do visitante. Mediante consentimento, também pode utilizar cookies e tecnologias de medição por meio do Google Analytics 4 e, quando aplicável, tecnologias relacionadas ao Google Ads para avaliar a utilização do site e a efetividade de campanhas. As categorias não essenciais permanecem desativadas enquanto não houver consentimento. O visitante pode aceitar, recusar ou alterar suas preferências a qualquer momento por meio do link “Preferências de cookies” disponível no rodapé.
2.4 Armazenamento das informações do atendimento inicial
Diferentemente do contato por WhatsApp ou e-mail, as informações fornecidas ao assistente virtual são armazenadas em base de dados própria do escritório, hospedada na infraestrutura da Cloudflare, Inc.
Nome, telefone, e-mail, resumo do caso e eventual identificação de outra parte envolvida são gravados de forma criptografada. Seu endereço IP e o identificador do navegador não são guardados em texto legível: são convertidos em código irreversível, utilizado apenas para segurança e prevenção de uso abusivo do canal.
O acesso a esses dados é restrito às pessoas autorizadas do escritório, mediante autenticação, e cada consulta a um registro individual fica registrada em trilha de auditoria interna.
3. Para que utilizamos seus dados
- Responder a contatos e dúvidas enviados pelos canais disponíveis no site;
- Prestar orientação jurídica e, quando contratada, executar o serviço de advocacia;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas aplicáveis à advocacia;
- Manter registros internos exigidos por lei ou pelo Estatuto da Advocacia.
3.1 Organização interna dos atendimentos
As informações do atendimento inicial são utilizadas para organizar a ordem de retorno dos contatos. O sistema classifica internamente cada solicitação considerando o assunto informado, a existência de prazo declarado, a localidade e a completude dos dados de contato.
Essa classificação é exclusivamente organizacional: não é comunicada ao titular, não produz efeito jurídico, não decide sobre a aceitação do caso e não utiliza dados sensíveis. A decisão sobre atender ou não um caso é sempre humana, tomada pelo advogado responsável.
Ainda que essa classificação não decida sobre seus direitos, você pode solicitar informações sobre os critérios utilizados e pedir a revisão do encaminhamento, nos termos do art. 20 da LGPD, pelos canais indicados nesta política.
4. Base legal para o tratamento
O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Consentimento, quando você espontaneamente entra em contato pelos canais do site;
- Execução de contrato, quando há contratação de serviços jurídicos;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente as previstas pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Processo Civil;
- Exercício regular de direitos, em processos judiciais ou administrativos;
- Consentimento (art. 7º, I) para as informações fornecidas voluntariamente no atendimento inicial automatizado, coletado por declaração específica e destacada, sem marcação prévia;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) para os dados de origem da visita (parâmetros de campanha e página de entrada), utilizados para medir a efetividade da divulgação, sem identificar o titular;
- Segurança e prevenção a fraude (art. 7º, X) para os registros técnicos pseudonimizados de prevenção a uso abusivo.
Sobre dados sensíveis. O resumo livre do atendimento inicial pode, por iniciativa do próprio titular, conter informação sobre sua condição de saúde — situação comum em pedidos de benefício por incapacidade e de BPC/LOAS. Embora o sistema solicite que laudos e documentos médicos não sejam enviados nesse primeiro contato, o tratamento eventual desse conteúdo observa o art. 11 da LGPD, com fundamento no consentimento específico e destacado (inciso II, alínea “a”) e, quando houver atuação do escritório no caso, no exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (inciso II, alínea “f”). Esse conteúdo é armazenado de forma criptografada e não é compartilhado com ferramentas de medição, publicidade ou mensageria.
5. Compartilhamento de dados
Seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou comercializados. Podem ser compartilhados apenas quando estritamente necessário e nas seguintes situações:
- Com órgãos públicos (INSS, Justiça Federal, Justiça Estadual) para o exercício da defesa de seus interesses;
- Com fornecedores de tecnologia (hospedagem, e-mail, WhatsApp) que recebem dados sob os respectivos termos de uso e políticas de privacidade, não havendo contrato de operador específico nos termos do art. 39 da LGPD com esses serviços;
- Com o Google (Google Analytics e Google Ads), exclusivamente mediante o seu consentimento para cookies de medição, para fins estatísticos de uso do site, e apenas em forma agregada — sem nome, telefone, e-mail ou qualquer conteúdo do seu relato. Esse tratamento envolve transferência internacional de dados para os Estados Unidos, onde o Google mantém seus servidores, sob as salvaguardas previstas na política de privacidade do próprio Google;
- Com a Cloudflare, Inc., que fornece a hospedagem do site, a rede de distribuição de conteúdo e o banco de dados onde ficam armazenadas as informações do atendimento inicial. Os servidores utilizados estão localizados nos Estados Unidos, o que caracteriza transferência internacional de dados;
- Por ordem judicial ou em cumprimento de obrigação legal.
O uso do WhatsApp implica trânsito de dados pelos servidores do Meta Platforms, Inc., empresa sediada nos Estados Unidos, conforme política de privacidade do próprio aplicativo. Esse trânsito ocorre no âmbito da prestação do serviço de mensageria escolhido pelo titular, sob amparo do art. 33, IX da LGPD (cumprimento de obrigação legal e prestação de serviços requeridos pelo titular).
6. Tempo de retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política e das obrigações legais aplicáveis à advocacia, especialmente o prazo de guarda de documentos previsto pelo Estatuto da Advocacia. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.
Para as informações do atendimento inicial automatizado, aplicam-se os seguintes prazos:
- Atendimentos iniciados e não concluídos, dos quais não resulta nenhum dado de contato: até 2 dias;
- Solicitações concluídas que não resultem em atendimento: 180 dias;
- Solicitações que resultem em contratação: pelo prazo de guarda aplicável à advocacia, contado do encerramento do caso;
- Registros de consentimento e de auditoria: 2 anos.
Encerrados esses prazos, os registros são eliminados ou anonimizados. A anonimização preserva apenas dados estatísticos que não permitem identificar o titular.
7. Seus direitos como titular
A LGPD garante a você os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao controlador:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
- Revogação do consentimento.
Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para roberto@rcmadvocacia.adv.br.
O escritório mantém registro de cada consentimento coletado no atendimento inicial, contendo o texto integral aceito, sua versão, a data e a hora. Você pode solicitar cópia desse registro e revogar o consentimento a qualquer momento pelos canais indicados nesta política. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela, nem os dados cuja guarda seja exigida por lei ou pelo Estatuto da Advocacia.
8. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. O sigilo profissional do advogado, garantido pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), reforça essa proteção.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
Este site utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, incluindo o registro da sua aceitação deste aviso. Você pode, a qualquer momento, limpar os cookies pelas configurações do seu navegador.
O assistente virtual não instala cookies e não aciona ferramentas publicitárias. Ele utiliza armazenamento temporário no seu próprio navegador, apagado ao fechar a aba, apenas para retomar o atendimento do ponto em que parou. Recusar os cookies de medição não impede o uso do assistente virtual nem o contato com o escritório.
10. Alterações nesta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação, em nossos serviços ou nas práticas de tratamento de dados. A data da última atualização é informada no topo deste documento. Recomendamos a consulta periódica.
11. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais nos termos do art. 41 da LGPD é Roberto Carlos Moreschi (OAB/PR 029.374). Para questões relacionadas ao tratamento de dados, entre em contato pelo e-mail roberto@rcmadvocacia.adv.br ou pelo WhatsApp.
Endereço para correspondência: Av. Luiz Xavier 68, 9º andar, sala 908, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-020.
Caso o titular entenda que seus direitos não foram atendidos, pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd, conforme art. 18 §1º da LGPD.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:
- E-mail: roberto@rcmadvocacia.adv.br
- WhatsApp: (41) 99904-8153
- Endereço: Avenida Luiz Xavier, 68, 9º andar, sala 908 — Centro — Curitiba/PR